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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
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DECIDE-SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO Nº 23.666 (TCE-RS), POR UNANIMIDADE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
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DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DOS ADMINISTRADORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, REFERENTE AO EXERCICIO DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
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FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO QUE COMPREENDE O DIA 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
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